• Jonas Araújo

Juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio



Após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/19 também conhecida como “Pacote Anticrime”, não existe mais a possibilidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva sem a devida provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente, mesmo nas situações em que não é realizada audiência de custódia.


Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por maioria de votos, ao conceder o habeas corpus a um homem preso em flagrante, acusado da prática de tráfico de drogas.


Além de o STJ ter considerado ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, foi considerado que houve ilegalidade também na obtenção das provas, pela forma que os policiais ingressaram na residência do suspeito do crime.


O relator do caso em questão explicou que "a prisão preventiva não é uma consequência natural da prisão em flagrante; logo, é uma situação nova que deve respeitar o disposto, em especial, nos artigos 311 e 312 do CPP".

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